O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou, no último dia 31,
ação civil pública contra o Grupo de Ação Social Afroreggae por improbidade
administrativa. A ação foi feita por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela
Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital e atinge também a ex-secretária de
Estado de Educação (Seeduc) Tereza Porto e a servidora pública Mônica Reis Marzano.
O Ministério Público também requereu a indisponibilidade dos bens dos
demandados e penhora on line, no valor de R$ 2 milhões, de todas e
quaisquer contas bancárias deles. A ação aponta duplicidade de plano de
trabalho em convênios celebrados entre a Seeduc e o Afroreggae, em 2009, bem
como a escolha direta do grupo de ação social, “com dispensa de processo
seletivo entre entidades sociais que realizem atividades compatíveis com o
objeto do convênio, além da ausência das atividades previstas no objeto do contrato”.
O MPRJ ressalta, no despacho, que a ex-secretária Tereza Porto assinou,
em 2010, termo aditivo ao convênio com o Afroreggae, com o objetivo de
remanejar dos valores direcionados ao Projeto Papo Responsa, em razão de estar
sendo executado em outro convênio. Na avaliação da juíza, o fato “demonstra a
falta de planejamento e zelo com o patrimônio público, evidenciado o
desperdício do dinheiro público em valor equivalente a R$ 165 mil”.
Para o ministério, os planos de trabalho apresentados para o convênio e
seu aditivo foram insuficientes, em razão da ausência de fixação de metas a
serem atingidas, tais como o número de palestras, oficinas, a carga horária,
entre outras especificações.
“A indicação somente das escolas e a quantidade de alunos a serem contemplados
com o objeto do convênio não atendeu aos requisitos mínimos legais, que prevêem
a necessidade de cronograma-físico e financeiro com o detalhamento de todas as
atividades a serem desempenhadas e o custo unitário de cada atividade, na forma
da lei”.
A avaliação que consta na ação civil pública da 3ª Promotoria de Justiça
de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital é de que o referido
convênio, que tinha como objeto promover ações de inclusão social e redução da
violência aos alunos da rede em áreas de risco social “gerou enriquecimento
ilícito do Afroreggae”. Ações socioculturais iriam possibilitar a inclusão
social de jovens em idade escolar,
No entendimento do ministério, a funcionária Mônica Reis Marzano, da
Secretaria de Estado de Educação, gestora do convênio, com a função de
fiscalizar os trabalhos, “apresentou prestação de contas sem comprovar o custo
unitário de cada atividade executada, além de ter deixado de informar a
ausência de prestação das atividades previstas no objeto do documento,
contribuindo, assim, para o enriquecimento ilícito”.
A Agência Brasil entrou em contato com a assessoria de
imprensa da Seeduc, mas até o fechamento da matéria não havia obtido retorno.
A Organização Não Governamental Afroreggae, disse, em nota, que o grupo
não havia tomado ciência da ação pelo Ministério Público do Rio. "Ficamos
sabendo da decisãoe acabamos de pegar o processo. Assim que avaliarmos junto
com os nossos advogados, iremos nos posicionar."
Por Nielmar de Oliveira, da
Agência Brasil
